PROGRAMA ELEITORAL

LEGISLATIVAS 2019

 

“CORAGEM PARA MUDAR”

 

O Partido Democrático Republicano – PDR – ambiciona melhorar a cidadania activa dos portugueses, para que estes possam, efectivamente, estar presentes nas decisões mais importantes e relacionadas com o seu futuro e o de Portugal.

A democracia não se esgota no voto e é muito mais do que os partidos, mas é preciso votar para mudar o que se passa no nosso país, onde a maioria dos portugueses que trabalha não tem um salário digno, onde quem cumpre tem menos direitos do que quem nada faz, onde quem comete um crime tem direito a mais protecção do que quem é vítima.

Os portugueses têm de ter forma de escrutínio permanente sobre a acção dos políticos, algo que até agora, bem como durante toda a nossa democracia, nunca aconteceu.

Portugal tem de ser defendido deste sistema de corrupção que está instalado no nosso país e que não tem permitido aos portugueses lutar contra as pequenas ou grandes injustiças.

A principal razão para haver corrupção são os corruptores, que minam toda uma sociedade mas que durante as últimas décadas têm conseguido permanecer ilesos.

Mas, também constatamos que cada vez mais os partidos do sistema tentam afastar os cidadãos das grandes decisões, mentindo e ocultando sobre os seus verdadeiros intuitos para promover os interesses obscuros que estão instalados em Portugal.

Desde o meio-ambiente até à corrupção bancária, pouco ou nada tem sido feito a pensar no bem-estar dos portugueses e dos interesses do nosso país.

É urgente erradicar a corrupção em Portugal e devolver o país aos portugueses.

Somente com cidadãos activos e conhecedores dos seus direitos é que vamos conseguir mudar o rumo do nosso país.

Pretendemos ser um partido de referência em Portugal, que luta pelos portugueses e para os portugueses, mas para que isso seja possível é imperativo votar no Partido Democrático Republicano.

 

1. POLÍTICA NACIONAL – OBJECTIVOS IMEDIATOS

 

O PDR não aceita que ano após ano seja dito aos portugueses que o Estado não tem dinheiro, quando o que vemos é dinheiro mal distribuído e mal gasto.

Por essa razão, propomos medidas gerais e específicas ambiciosas que são facilmente concretizáveis, com impacto orçamental controlado, se a política for feita a pensar unicamente nas pessoas e para as pessoas.

Não esquecer que muito do dinheiro mal gasto é desviado pelos corruptores e para a corrupção instalada em Portugal.

Relembramos que somos o país que menos cumpre as recomendações do Conselho da Europa contra a corrupção.

Os sucessivos governos não têm permitido que as nossas Polícias tenham os meios necessários para combater este tipo de crime ou outros.

Por essa razão é necessário moralizar a política para concretizarmos os nossos objectivos.

Para que isso aconteça, os portugueses precisam de ir votar para mudar Portugal.

Desta forma, propomos os seguintes objectivos imediatos para melhorar a vida dos portugueses:

  • Criação de um salário digno em Portugal, que é diferente do valor do salário mínimo nacional, um salário que permita aos portugueses viverem sem sacrifícios e com possibilidade de acesso real aos bens essenciais.
  • Combater eficazmente a desigualdade na retribuição entre homens e mulheres.
  • Proibição de contratação pública para as empresas que empreguem trabalhadores com valores abaixo do salário digno. A contratação pública também só será permitida às empresas que demonstrem ter uma idoneidade comprovada (anos de existência, quadro de pessoal estável, garantia fiscal de solidez) e com comprovada capacidade técnica de execução pode executar obras para o Estado.
  • Maior redução do IRS em função do número de dependentes.
  • Isenções e redução do pagamento da TSU, como incentivo às empresas que empreguem trabalhadores a receber, no mínimo, o valor do salário digno.
  • Cheque creche e Pré-escolar para todas as crianças partir dos 3 meses, a ser atribuído sempre que não haja vagas nos estabelecimentos públicos escolares da freguesia de residência do menor.
  • Garantir a sustentabilidade da Segurança Social.
  • Criar condições para que o pessoal médico permaneça nas zonas de menor densidade populacional do país e nas novas Unidades de Saúde Familiar para que todos os portugueses tenham acesso a um médico de família, concedendo benefícios fiscais e outros, aos médicos que optem por permanecer nessas zonas.
  • Queremos aumentar as vagas nos cursos associados à medicina e a obrigatoriedade de, pelo menos, 5 anos de serviço obrigatório no sistema público, em exclusividade.
  • Redução da idade legal de reforma e consequentemente o aumento do número de profissões com o estatuto de desgaste rápido, procurando a uniformização com o resto da Europa.
  • Proibição de estágios não remunerados, remunerados abaixo do salário mínimo ou que tenham uma duração superior a seis meses.
  • Aumento do salário mínimo e dos salários, subsídios e pensões na Administração Pública e Sector Público.
  • Renegociação da dívida pública.
  • Efectivo desenvolvimento das zonas do interior do país que têm sido votadas ao abandono.
  • Impedir a construção do Aeroporto do Montijo (Portela + 1) a fim de defender o erário público dos interesses de alguns privados e da corrupção política.
  • Revogação do Acordo ortográfico.
  • Garantir a continuidade do pagamento das retribuições aos Trabalhadores, pelas Empresas ou companhias de seguros, nas acções de despedimento promovidas pelas entidades patronais, até existir uma decisão definitiva do Tribunal de Trabalho.

 

2. DESPESA PÚBLICA

 

O PDR será vigilante das contas públicas e irá exigir que os gastos sejam direccionados para aquilo que realmente é importante, ou seja, para Portugal e para os portugueses.

O combate à corrupção irá ajudar a controlar a despesa pública e permitirá ao PDR fazer aquilo a que se propõe: 

  • Melhorar e facilitar o acesso dos portugueses à informação de como e onde é gasto o dinheiro dos contribuintes.
  • Abolição das portagens nas ex-SCUT e nas vias de entrada nos centros urbanos (ex. CREL e CRIL).
  • Renegociação da dívida pública portuguesa.
  • Revisão de todas as parcerias público-privadas, escrutinando os pagamentos feitos às empresas. Pugnamos por uma melhor fiscalização, mais proactiva e preventiva.

 

3. INCENTIVO AO EMPREGO

 

A conquista de todas as medidas feitas ao longo de décadas para melhorar o emprego têm sido destruídas por sucessivos governos que estão condicionados por grupos de influência.

Não podemos continuar a deixar portugueses viver no limiar da pobreza, mesmo quando recebem um salário, e empresas geradoras de emprego encerradas por falta de apoios ou de incentivos do Estado.

O papel do Governo também é o de dinamizar o Emprego ao criar incentivos ao crescimento do país.

O PDR é diferente e quer fazer diferente:

  • Redução da TSU para as empresas que remunerem todos os seus trabalhadores com um valor superior ao salário digno ou que tenham, no mínimo, 75% de trabalhadores contratados sem termo e remunerados acima do salário digno. 
  • Melhorar o apoio às empresas que se fixem em territórios com pouca densidade populacional.
  • Melhorar os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.
  • Acabar com a precariedade laboral.
  • Horário de trabalho de 35 horas semanais para todos os portugueses.
  • Alterar o Código de Trabalho nas questões que, desde 2009, diminuíram drasticamente os direitos dos Trabalhadores, nomeadamente a impossibilidade de caducidade dos acordos de empresa e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
  • Garantir a continuidade do pagamento das retribuições aos Trabalhadores, pelas Empresas ou companhias de seguros, nas acções de despedimento promovidas pelas entidades patronais, até existir uma decisão definitiva do Tribunal de Trabalho.
  • Garantir uma verdadeira protecção social aos trabalhadores independentes.
  • Protecção efectiva dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário.
  • Dotar as Autoridades para as Condições do Trabalho para agir com celeridade contra os abusos laborais e criar condições dignas para a execução das suas competências.
  • Incentivo ao emprego nas actividades primárias ligadas à agricultura e à pesca.

 

4. JUSTIÇA FISCAL

 

O PDR sempre pugnou por uma política de justiça fiscal.

Para melhorar as receitas do Estado é necessário a concretização de uma política de justiça fiscal.

Os impostos desempenham uma importante função redistributiva e para uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional.

Nas últimas décadas, sucessivos governos de PS, PSD e CDS optaram por uma política fiscal de favorecimento dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e das grandes empresas, acentuando a injustiça na distribuição da riqueza nacional.

É preciso inovar a política fiscal, assegurando o adequado financiamento das funções do Estado, alivie os impostos que recaem sobre os trabalhadores e as pequenas e médias empresas.

Para concretizarmos objectivos de reequilíbrio apresentamos uma proposta de política fiscal baseada no seguinte: 

  • Redução do Imposto Automóvel aos veículos que sejam produzidos em Portugal.
  • Eliminação do IMT para imóveis até 150.000,00€ (Cento e cinquenta mil euros) e que constituam residência própria e permanente.
  • Rever os escalões do IRS, para assegurar maior rendimento disponível familiar.
  • Redução das taxas de IRS para os baixos e médios rendimentos de famílias numerosas.
  • Taxar o IVA a 6% para todos os bens essenciais, onde englobamos o gás, telecomunicações e eletricidade para uso doméstico.
  • Suspensão do pagamento de IUC, nas situações em que os veículos estão em situação de pré-venda.
  • Desagravamento da tributação dos rendimentos mais baixos.
  • Reduzir o do peso relativo dos impostos indiretos (socialmente cegos e não progressivos) face aos impostos diretos, em nome da transparência das contas publicas e da aplicação dos impostos recebidos nas rubricas a que se destinam.
  • Proibição das empresas apresentarem prejuízos acima dos 4 anos.
  • Reforçar o regime fiscal de patentes e inovações. Isenção total e até mesmo financiamento estatal para as patentes tecnológicas a nível internacional e ou de valores estimados superiores a 1 milhão de euros.
  • Melhorar as condições previstas no RFAI – Regime Fiscal Apoio ao Investimento.
  • Majorar incentivos fiscais e financeiros a investimentos nas regiões do interior.
  • Apresentar ao Conselho Europeu a proposta de alargamento do regime de IVA de caixa para empresas com volume de negócios anual até os 2 milhões de euros (máximo permitido a nível comunitário).
  • Aumento das deduções das despesas com educação.
  • Forte incentivo fiscal à poupança das famílias.
  • Redução da taxa mínima do IMI.
  • Eliminação do adicional ao IMI (imposto “Mortágua”).

 

5. SEGURANÇA SOCIAL

 

O principal objectivo do PDR é garantir a sustentabilidade da segurança social, para que as gerações vindouras não fiquem desprotegias e que as gerações do presente não sejam vítimas das más decisões de quem nos tem governado nos últimos 44 anos.

Um dos graves problemas da Segurança Social é a falta de rigor e a desigualdade na atribuição de benefícios.

Outro dos grandes problemas é a falta de apoio às famílias, pedra basilar de qualquer economia.

Os portugueses não podem estar reféns da falta de escrutínio, que a ser feito, resolveria as questões relacionadas com a alegada insustentabilidade, nesse sentido, propomos o seguinte: 

  • Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais.
  • Aumento da bonificação do abono de família.
  • Aumentar os escalões do abono de família.
  • Aumentar o tempo de licença de parentalidade para 12 meses.
  • Garantir aos trabalhadores independentes o subsídio por assistência a filho.
  • Maior protecção do subsídio de desemprego e real apoio à procura de novo emprego.
  • Diminuição da idade legal de reforma para os 65 anos e a reforma incondicional aos 40 anos de descontos efectivos. Uniformização com a Europa para a idade e condições para a reforma.
  • Dotar a rede de apoios sociais (RSI, CSI, abono de família, apoio a deficientes, ação social escolar) com todos os meios necessários para responder às necessidades da população.
  • Aumento da reforma mínima nacional, criando uma pensão mínima de reforma no valor igual ao salário mínimo nacional.
  • Pessoas desempregadas com filhos a seu cargo sejam beneficiados no mínimo com o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e com uma majoração de 20%, 30%, 40%, mediante tenham 1, 2, 3 ou mais filhos.
  • Desempregados de longa duração continuarem a receber o valor de 100% do último subsídio social de desemprego. Devem ser criados incentivados à procura ativa de emprego e formação como por exemplo isenção de propinas universitárias e outros.
  • Benefícios fiscais para quem pratica o voluntariado. 

 

6. FUNÇÃO PÚBLICA

 

Não pode continuar a existir um ataque constante aos funcionários públicos, que não podem ser desvalorizados.

Esta situação apenas esconde o verdadeiro intuito de obter a terceirização do trabalho na função pública.

A terceirização do trabalho na função pública anda de mãos dadas com a corrupção praticada nas contratações públicas, pois, criando emprego na própria função pública não permite a empresas externas ganharem com transparência os concursos públicos para fornecerem bens e serviços ao Estado.

Esta situação é inqualificável e tem como consequência a diminuição dos direitos e garantia laborais.

Para que a terceirização do trabalho na função pública não aconteça e os seus funcionários sejam valorizados, apresentamos os seguintes objectivos: 

  • Aumento dos salários na função pública.
  • Criar legislação para impedir que possa vir a existir um aumento das 35 horas semanais de período normal de trabalho.
  • Proibição total de trabalhadores precários na função pública.

 

7. INVESTIMENTO PÚBLICO

 

O Estado não pode, por um lado, continuar a realizar gastos supérfluos e sem qualquer rigor e, por outro, continuar a cortar naquilo que é importante, nomeadamente em tudo o que pode melhorar a qualidade de vida dos portugueses.

O aumento do investimento público permite recolher benefícios no futuro e é uma forma de gerar maiores rendimentos e produzir riqueza.

O investimento público funciona como impulsionador da economia e estimula o investimento privado assim como o crescimento da produtividade do setor público.

Mais investimento público significa mais emprego.

Os objectivos do PDR quanto ao investimento público para esta legislatura, são os seguintes: 

  • Aumento do investimento público em geral e principalmente no interior do país.
  • Incentivar o investimento prioritizado na infraestrutura ferroviária nacional, sendo este o método de transporte mais económico para grandes distâncias e transporte de mercadorias.
  • Defender a localização do Novo Aeroporto de Lisboa na área do Campo de Tiro de Alcochete, a fim de defender o erário público dos interesses de alguns privados e da corrupção política.
  • Terceira Travessia do Tejo, rodoferroviária, entre Chelas e o Seixal ou Barreiro.
  • Maior Investimento na Cultura, nomeadamente dos jovens no acesso à mesma.
  • Investimento prioritário nos novos hospitais de Lisboa, Seixal e Gaia.
  • Criação de um novo hospital na região do Algarve.
  • Apoiar o Turismo em Portugal de forma sustentada e que permita aumentar o número de turistas sem prejudicar a qualidade de vida dos portugueses.
  • Criação do Sistema Nacional de Regadio.
  • Alargamento dos Portos Marítimos.

 

8. EDUCAÇÃO

 

A educação tem três pilares, os alunos, os professores e os pais. Todos têm sofrido com as sucessivas alterações à lei Base do Sistema Educativo e ao ataque ao Conhecimento e Educação.

Os alunos não são motivados, nem sequer avaliados durante anos a fio e muitas vezes são deixados ao abandono, não aprendendo nem apreendendo os conhecimentos necessários para singrar na vida profissional.

Os professores têm sido considerados, pelo actual e anteriores Governos, como sendo um mal necessário na Educação, quando deveriam ser protegidos para que os nossos filhos pudessem usufruir de uma melhor transmissão de conhecimentos.

Relativamente aos pais, estes são atacados por todos os lados, seja porque os horários de trabalho não permitem o acompanhamento diário dos filhos, seja porque os gastos com a escola, principalmente nos primeiros anos de vida, são o oposto aquilo que deveria ser exigido a um Estado Social.

Para mudar esta mentalidade, propomos os seguintes objectivos: 

  • Atribuição de um Cheque creche e Pré-escolar, passível de uso na rede privada de creches, quando a rede pública não tenha vagas disponíveis, garantindo a extensão efectiva do pré-escolar, a partir dos 3 meses de idade, a todas as crianças.
  • Valorizar a carreira docente junto dos pais e alunos.
  • Acabar com as colocações anuais dos professores, as escolas não necessitam de um professor apenas para um ano lectivo.
  • Recuperação do tempo total de serviço.
  • Suspensão da Prova de Avaliação de capacidades e Conhecimentos.
  • Contratos sem termo para todos os professores que lecionem durante 3 anos lectivos ininterruptos.
  • Redução do número de alunos por turma, para o máximo de 20, em todos os ciclos de ensino.
  • Incremento no currículo escolar do ensino básico e secundário de competências que melhorem a preparação dos alunos para enfrentar a futura vida académica e profissional, nomeadamente ao nível da ciência, tecnologia, engenharia e matemática.
  • Incentivos efetivos ao aumento do emprego científico e diminuição da precariedade no sistema científico português.

 

9. SAÚDE

 

Consideramos que durante o mandato do actual Governo o sistema nacional de saúde foi bastante penalizado.

O SNS deve ser público, mas tem de cumprir a Constituição da República Portuguesa, sendo o seu acesso tendencialmente gratuito para todos.

Desta forma, apresentamos os seguintes objectivos: 

  • Pagamento da baixa médica a 100% para os doentes oncológicos e outros em situações similares ou com doenças raras.
  • Garantir a sustentabilidade da ADSE e diminuir o valor pago pelos aderentes.
  • Possibilidade de todos os portugueses aderirem à ADSE ou criar um Seguro Social Voluntário adicional com as mesmas características.
  • Melhorar as condições salariais e de trabalho de todos os profissionais de saúde.
  • Obrigação de, no mínimo, um enfermeiro por cada Lar de Idosos, 24 horas por dia.
  • Lares dignos e projetados e sustentados a nível camarário para a sua população tendo em conta taxa de envelhecimento e contribuição individual do possível utente durante os anos de sua vida através de taxas impostos e investimentos na localidade.
  • Reformar a organização interna dos hospitais e o seu modelo de gestão.
  • Criar condições para que o pessoal médico permaneça no interior do país e nas novas Unidades de Saúde Familiar para que todos os portugueses tenham acesso a um médico de família.
  • Revogação das taxas moderadoras.
  • Integração de todos os profissionais com contratos individuais de trabalho em contratos de funções públicas.
  • Aumentar o financiamento atribuído à despesa pública em saúde.

 

10. TECIDO EMPRESARIAL

 

A maioria do tecido empresarial é composto por pequenas e médias empresas, as PME, por essa razão, temos de estimular o empreendedorismo.

É urgente e necessário ter condições para promover o aumento do número de empresas, mas é essencial criar mecanismos que num segundo momento ajudem as empresas a permanecer no mercado.

Para concretizar estes objectivos, propomos o seguinte: 

  • Redução do IRC para 15% e de 10% para as pequenas e médias empresas que se fixem nas zonas de menor densidade populacional e para as empresas que apresentem lucros anuais inferiores a 15 mil euros.
  • Taxa de IVA de 10% e de 5% para o sector da restauração.
  • Proibição de contratação pública de empresas que empreguem trabalhadores com uma remuneração inferior ao do salário digno.

 

11. JUSTIÇA

 

O PDR quer que a Justiça seja uma prioridade na política em Portugal.

Deve haver uma reforma na Justiça, mas não nos revemos nas reformas implementadas ou anuladas por razões eleitoralistas ou emotivas e preconceituosas.

A reforma da Justiça é um processo continuo que deve ser analisado diariamente em correspondência com os objectivos que se pretende alcançar.

É necessário garantir que a Justiça consiga actuar eficazmente e com a celeridade que as pessoas necessitam. No entanto, temos de dar condições aos intervenientes judiciários para que os cidadãos tenham acesso a uma melhor Justiça.

O PDR propõe os seguintes objectivos para mudar a Justiça em Portugal: 

  • O número de funcionários, juízes e procuradores tem de ser aumentado, devendo ser em número igual ao da média europeia.
  • Alteração da legislação sobre o crime de violência doméstica, nomeadamente através do aumento das penas e afastamento imediato do agressor.
  • O crime de violação de obrigação de alimentos passar a ser considerado crime público.
  • Os filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos para com os pais ou avós, deixam de ter o direito à herança.
  • Criação de uma Comissão Nacional de Protecção de Idosos.
  • Melhorar o acesso à justiça, garantindo apoio judiciário a quem o solicite.
  • Celeridade nos pagamentos aos advogados oficiosos.
  • Elevação para 40 anos da idade mínima para exercer a função de juiz.
  • Avaliação eficiente e responsabilização eficaz dos juízes, com reflexos, sobretudo, na sua progressão na carreira.
  • Criação de um tribunal em cada sede de concelho.

 

12. SISTEMA POLÍTICO

 

O PDR defende a reforma no sistema político porque cada vez mais os cidadãos estão afastados das grandes decisões.

É urgente criar condições para conseguirmos alterar o paradigma actual das maiorias parlamentares e suprimir muitas das suas insuficiências.

Para isso propomos:

  • Criação de um senado e a entrada de independentes no parlamento, ou seja, um Parlamento com duas câmaras, que no seu conjunto teriam, no máximo, o mesmo número de eleitos que a actual Assembleia da República.
  • O senado que teria a seu cargo a verificação abstrata e preventiva da conformidade constitucional das leis ordinárias, libertando o Tribunal Constitucional dessa tarefa política. 
  • Criação de círculos uninominais a que poderá concorrer qualquer cidadão.
  • Alterar o sistema eleitoral para um sistema misto, permitindo que os cidadãos concorram individualmente por círculos uninominais.
  • Pugnar pela limitação de mandatos dos deputados à Assembleia da República.
  • Criação de um Ministério da mulher e maternidade, para mais e melhor protecção das mulheres, nomeadamente nos casos de violência doméstica.

 

13. FAMÍLIA

 

As famílias são o pilar da sociedade. Não existe uma economia viável sem as famílias.

É necessário assegurar o bem-estar familiar, em especial no que se refere à educação e à saúde das crianças, para evitar as situações de vulnerabilidade a uma pobreza que muitos conseguem esconder dos olhos da sociedade.

Temos de assegurar uma maior protecção às famílias.

Nesse sentido, propomos as seguintes medidas:

  • Atribuição de um Cheque creche e Pré-escolar, garantindo a extensão efectiva do pré-escolar, a partir dos 3 meses de idade, a todas as crianças. 
  • Redução do IRS mais acentuada do que o actualmente em vigor e em função do número de dependentes. 
  • Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando o número de lugares em creche.
  • Alargamento do tempo de licença de parentalidade para 12 meses.
  • Alargar os prazos de concessão e aumentar os montantes de subsídio para assistência a filho com deficiência.
  • Aumento da licença parental exclusiva e obrigatória para 2 meses, no caso do pai.
  • Equiparação de pai e mãe na dispensa para consulta pré-natal.
  • Subsídio parental inicial pago a 100%.
  • Promover medidas económicas e sociais para promover uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.  

 

14. JUVENTUDE

 

A nossa juventude tem sido deixada ao abandono, é urgente e necessário alterar a forma como o Estado se relaciona com ela.

Deve existir um maior conhecimento da juventude, criando políticas que permitam assegurar as suas reais necessidades e, ao mesmo tempo, criar condições para a sua emancipação ser feita mais cedo.

Não podemos tolerar que os jovens sejam sistematicamente utilizados como garantia de trabalhadores precários para quem os contrata.

Deve ser mais apoiado e incentivado o acesso à cultura e às novas tecnologias pelos jovens. 

  • Garantir apoio ao alojamento aos estudantes universitários dentro da área do estabelecimento de ensino, a todos que tenham residência fora do concelho do mesmo.
  • Proibição de estágios não remunerados ou abaixo do salário mínimo.
  • Criação de um programa de Cidadania ao longo da vida e no Ensino Universitário.
  • Garantir apoios à mobilidade interna e dentro da União Europeia.
  • Combater o abandono escolar e incentivar o sucesso escolar através da implementação de medidas de incentivo à aprendizagem.
  • Criar um Cartão Cultura com acessos gratuitos a eventos culturais e museus. 
  • Criar condições para que os jovens não necessitem de emigrar e para regressarem a Portugal.

 

15. TRANSPORTES

 

Os programas cidades sem carros são, actualmente, mais uma prova da incapacidade política e de gestão do actual e anterior governo.

Não podemos querer cidades sem carros sem dotá-las de alternativas viáveis, quer economicamente quer no tempo de deslocação.

Não basta criar passes para as grandes cidades sem promover a mobilidade nas periferias.

Tem de existir um maior incentivo ao transporte público, com incentivos próprios individuais e às famílias que provem ser superiores aos gastos com o carro individual.

O transporte público também proporciona melhorias ao nível ambiental, algo que traz benefícios enormes às futuras gerações.

Sem um sistema de transportes públicos de qualidade será impossível contribuir para a melhoria efetiva das condições de vida dos portugueses.

O PDR propõe as seguintes medidas: 

  • Terminais portuários a funcionar 24h/7 dias da semana.
  • Rever todos os processos de privatizações.
  • Alargamento da oferta do serviço público de transportes.
  • Melhorar a coordenação dos horários dos diversos transportes públicos, visando as reais necessidades das populações.
  • Parques de estacionamento gratuitos, nos terminais urbanos de acesso aos transportes públicos. O direito ao estacionamento tem de estar incluído nos passes sociais.
  • Regulação eficaz dos preços dos combustíveis.
  • Criação de um passe gratuito para desempregados sem acesso ao fundo de desemprego.
  • Rever os contratos de PPP´s e eliminar as portagens das SCUTs e das entradas nos centros urbanos (ex. CREL e CRIL).
  • Recuperação da infraestrutura ferroviária e fluvial.
  • Garantir a fiabilidade, regularidade e qualidade do serviço público ferroviário e fluvial.
  • Introdução da Alta Velocidade Ferroviária em Portugal.

 

16. SEGURANÇA

 

A segurança dos cidadãos portugueses e a de Portugal continua a ser tratada de forma leviana e os partidos do sistema continuam a recusar resolver os problemas de criminalidade na nossa sociedade e a negar que este tema tem de ser abordado de uma perspectiva completamente diferente daquela que até hoje foi utilizada.

Consideramos que esta total apatia e negação releva a falta de conhecimento do que se passa nas ruas no nosso país, onde, entre outras situações, deixou de existir um verdadeiro policiamento de proximidade.

Um dos grandes problemas é que esta apatia é sustentada em estudos gerais, tais como o do Índice Global de Paz, que avalia Portugal como o terceiro país mais seguro do mundo, mas que não especifica as questões relacionadas com a criminalidade do país, que verdadeiramente é o que interessa aos portugueses.

Estudos como os do Índice Global de Paz, como é evidente, são importantes para a imagem do nosso país no exterior, o que até permite retirar dividendos económicos, principalmente ao nível do turismo, pelo que, não é intenção do PDR beliscar esse estudo ou outros que ajudem Portugal a ter uma boa imagem, seja a que nível for.

Todavia, também consideramos que Portugal não pode ficar refém das questões meramente económicas, razão pela qual é urgente criarmos políticas que resolvam os problemas internos do país, sem que a imagem do mesmo seja afectada no exterior.

Para isso o PDR propõe o seguinte: 

  • Criação de mega-esquadras, com a dotação de um corpo de funcionários administrativos independente do corpo dos agentes policiais, que libertem efectivos das tarefas burocráticas para funções operacionais de segurança e de policiamento.
  • Dotar as forças de segurança de todos os meios necessários para a prossecução dos seus fins. 
  • Aumentar os salários indignos dos elementos das forças de segurança.
  • Valorizar os elementos das forças de segurança.
  • Aumentar as penas para quem agride os elementos das forças de segurança que actuem em conformidade com a lei.
  • Possibilidade de um adesão a um Estatuto especial de integração no corpo de funcionários administrativos, para todos os elementos das forças de segurança a partir dos 50 anos de idade e para quem tenha 36 anos de serviço.
  • Pré-reforma aos 60 anos de idade e para quem tenha 40 anos de serviço.
  • Devolução do pagamento dos suplementos de patrulha e de turno durante o período de férias, bem como a revisão do valor destes suplementos e a atribuição de um subsídio de risco.
  • Possibilidade de concorrer à posição de agente principal ao final de cinco anos e passagem automática, no máximo, ao final de oito anos de desempenho das funções de agente.
  • Aplicação da lei da saúde e fiscalização da segurança no trabalho aos elementos das forças de Segurança.

 

17. DEFESA NACIONAL, CIVIL E MILITAR

 

O PDR considera que as Forças Armadas estão mal dimensionadas e tem de existir um aumento do investimento.

Portugal não pode ficar dependente de outros países para defender a sua soberania.

Não tem existido uma valorização das Forças Armadas portuguesas, algo que tem de ser rapidamente revertido, para que isso aconteça, o PDR propõe: 

  • Melhor organização das Forças Armadas.
  • Maior abertura dos estabelecimentos militares de Ensino aos civis.
  • Melhoria das carreiras e vencimentos dos militares.
  • Reconhecimento do “estatuto de ex-combatente”, equiparando-os aos militares na reserva para efeitos dos apoios e benefícios militares.
  • Instituição do Serviço Cívico Obrigatório de Defesa Universal para todos os cidadãos independentemente do género.

 

18. REGIÕES AUTÓNOMAS

 

Existem demasiadas dissimetrias no nosso território, sendo necessário melhorar a comunicação do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são parte de Portugal, mas devem ver reforçada a sua autonomia, criando condições para a sustentabilidade e o equilíbrio das finanças públicas destas regiões.

Todavia, é também essencial fazer um escrutínio rigoroso dos apoios atribuídos, para que sejam efectivamente utilizados no desenvolvimento económico-social e na promoção e defesa dos interesses regionais.

É imperativo eliminar os casos de pobreza das Regiões Autónomas e melhorar as condições de vida dos Açorianos e Madeirenses.

PDR propõe o seguinte: 

  • Extinção do cargo de Representante da República.
  • Eliminação da proibição constitucional de partidos políticos regionais.
  • Aumentar e melhorar os apoios à mobilidade regional nos transportes aéreos.
  • Garantir através da diplomacia que a administração norte-americana não abandone a base militar na Base das Lajes.
  • Maiores apoios às Universidades das Regiões Autónomas.
  • Melhoramento do regime fiscal para as empresas que criem postos de trabalho efetivos, paguem impostos e criem riqueza nas Regiões Autónomas.

 

19. AMBIENTE

 

Portugal tem características únicas, é necessário impor regras ambientais, tais como as das emissões de GEE – Gases de Efeito Estufa –, mas com objectivos mais ambiciosos.

É urgente que Portugal se torne independente do consumo de combustíveis fósseis.

Não basta constatar as alterações climatéricas, temos de deixar as ideologias partidárias de parte e sermos mais eficazes, caso contrário as gerações futuras serão as prejudicadas.

Os fenómenos meteorológicos extremos são cada vez mais frequentes e não estão a ser devidamente combatidos.

Ambicionamos uma efectiva defesa do ambiente, para que isso aconteça o PDR propõe-se a: 

  • Implementar e melhorar o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
  • Independência do consumo de combustíveis fósseis até 2035.
  • Incentivar a utilização de energia de fontes renováveis.
  • Impedir a privatização da Água e de quaisquer recursos naturais.
  • Coimas elevadas para quem polui.
  • Combater a desertificação e a degradação dos solos.
  • Apoiar o uso de hidrogénio nos combustíveis, para reduzir a emissão de gases em 30 a 40%.
  • Apoiar diferentes soluções de mobilidade sustentável, reduzindo ou isentando fiscalmente os seus utilizadores.

 

 

20. SECTOR DAS PESCAS

 

O PDR considera que o futuro das pecas em Portugal está em perigo, apesar de geograficamente sermos um dos países mais bem situados.

Num sector onde há paragens obrigatórias, quer por via de imposição legislativa quer biológica ou meteorológica, deve existir um reforço das compensações.

A frota piscatória portuguesa tem vindo a ser anualmente reduzida e os portugueses importam 70% do peixe que consomem.

Não podemos aceitar termos a quota ibérica mais baixa de sempre.

Os apoios e o valor do preço do combustível aos armadores espanhóis traduz-se numa concorrência desleal em que o governo nada faz.

É necessário atribuir rapidamente fundos para as vertentes em que se afiguram meios necessários para enfrentar as causas da crise e conceder um apoio a curto prazo aos segmentos da frota mais afectados.

O Sector da pesca é fundamental para o país e não podemos deixá-lo colapsar como aconteceu com o sector financeiro.

Por essa razão, apresentamos as seguintes medidas: 

  • Garantir a sustentabilidade do ecossistema marinho e dos seus recursos haliêuticos com e não contra os pescadores, cujos empregos no sector são a garantia da contenção das importações e da extensão de boas práticas de pesca.
  • Definição de boas estratégias de gestão dos recursos.
  • Maior investimento de meios para a investigação marinha.
  • Acabar com a legislação feita à revelia dos pescadores ou contra eles.
  • Melhorar a gestão das pescas da União Europeia.
  • Proteger as micro, pequenas e médias empresas que têm vindo a ser condicionadas no apoio financeiro público.
  • Proporcionar aos portugueses o conhecimento necessário sobre as vantagens da inclusão de peixe na dieta alimentar.
  • Integrar a política comum de pescas na política marítima.
  • O apoio financeiro público ao sector das pescas deve ter carácter permanente, na linha do que se passa com a Agricultura.

 

21. AGRICULTURA E FLORESTAS

 

O PDR considera que é urgente renovar as gerações e preparar o futuro. Portugal é dos países da U.E. com a população agrícola mais envelhecida, com uma idade média de 65 anos, 55% com idade superior a esta média e apenas 4% com menos de 40 anos.

Impõe-se, assim, uma política robusta de apoio aos jovens agricultores em geral e nos que iniciam a sua atividade em particular.

A robustez desta nova política deverá ser acompanhada de uma maior exigência, a fim de reduzirem as taxas de insucesso.

Destacamos as seguintes medidas: 

  • Reforçar a dotação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020-2027 para apoio os Jovens Agricultores. 
  • Criar uma linha de crédito com garantia pública, para financiar, a custos razoáveis, a parte não subvencionada do investimento a realizar no quadro dos projetos de primeira instalação dos Jovens Agricultores, até 95% do investimento total.
  • Criar um regime diferenciado de apoio a projetos de primeira instalação na agricultura de cidadãos entre os 25 e os 45 anos que optem por residir de forma permanente nas zonas de muito baixa densidade e preencham os demais requisitos a respeito da viabilidade dos investimentos e das qualificações técnicas.
  • A apoio prioritário a regadios coletivos de iniciativa privada e cooperativa.
  • A revisão da legislação de licenciamento de pequenas barragens e charcas de retenção de águas superficiais no interior das explorações, com vista a simplificar procedimentos, reduzir a erosão, melhorar os recursos aquíferos e reduzir o recurso a águas subterrâneas.
  • Aumentar o Investimento Florestal Reprodutivo.
  • Aumentar a Biodiversidade Florestal. 
  • Apoiar a modernização e capacitação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviços.
  • Reforçar o movimento associativo e a organização interprofissional do setor, apoiando os Agrupamentos de Produtores para comercialização de produtos florestais e articulando os diferentes atores para promover o setor numa lógica de fileira e de autorregulação.

 

22. IMIGRAÇÃO, EMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO

 

O PDR considera que Portugal tem condições únicas para crescer e desenvolver-se como nenhum outro país Europeu, o que não pode acontecer é continuarmos a subjugar-nos aos ditos países dominantes.

Caso as nossas propostas gerais vinguem no parlamento português, passaremos a ter condições para permitir o regresso dos nossos emigrantes e de dar um melhor apoio aqueles que efectivamente querem permanecer em Portugal e ajudar à nossa economia, bem como aos migrantes que fogem de circunstâncias de guerra.

No entanto, da mesma forma que o apoio aos imigrantes e migrantes deve ser aumentado e melhorado, deve também existir um maior e melhor escrutínio quando aos fundamentos invocados.

O PDR propõe as seguintes medidas: 

  • Reforçar programas locais de integração de imigrantes, proporcionando formação gratuita obrigatória em língua portuguesa e também formação cívica sobre os deveres direitos e garantias dos cidadãos (nomeadamente ao nível do trabalho segurança social e assistência na doença).
  • Promover o reconhecimento de qualificações académicas nos países de destino da emigração e em Portugal.
  • Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal.
  • Facilitar o reconhecimento de documentos nos países de destino e em Portugal.
  • Criar gabinetes de apoio nas embaixadas ao retorno que divulguem, junto dos emigrantes, oportunidades de trabalho.
  • Proibição efetiva de manifestações na via pública, nas redes sociais ou em recintos privados, da expressão de ódio social político ou religioso, de racismo e de xenofobia.
  • Reorganização e adequação da rede consular, adaptando-a às necessidades dos portugueses a residir no estrangeiro.
  • Facilitação do recenseamento eleitoral dos portugueses que residem no estrangeiro.
  • Apoio à regularização de todas as pessoas indocumentadas e à legalização das pessoas imigrantes.

 

23. DESPORTO

 

O nosso primeiro objectivo é acabar com os interesses político-económicos ilegítimos e com a corrupção no desporto.

Mas para que esse objectivo seja alcançado, é preciso transmitir os valores e os princípios do desporto à nossa juventude, nomeadamente os de integridade, imparcialidade, lealdade e justiça.

Através do desporto conseguiremos promover uma cidadania mais activa, principalmente entre os jovens.

Temos o dever de os promover e estimular a prática da atividade física e da formação desportiva, direcionada para a formação do indivíduo, dotando-o de aptidões sociais, para benefício da sociedade.

Para isso o PDR propõe-se a: 

  • Apoios estatais iguais para todos os desportistas de alta competição, nomeadamente aos desportistas com deficiência.
  • Aumentar os apoios ao desporto para deficientes.
  • Eliminar a corrupção no desporto em Portugal.
  • Aumentar os apoios aos desportistas e clubes amadores e aqueles que estão situados em localidades de menor densidade populacional.
  • Promover o desporto (extrafutebol) de alta-competição nas escolas, dotando-as dos meios necessários para a concretização desses objectivos.
  • Premiar as escolas que se destaquem na promoção do desporto (extrafutebol).